HC 896873 - DECISAO

HC 896873 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a Corte examinou a insurgência e concluiu que havia dúvida razoável sobre a efetiva prática de tráfico e insuficiência de prova apta a afastar a desclassificação; assim, por reconhecer constrangimento ilegal, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificara a conduta para uso de drogas.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Utilização Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Utilização Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELLINGTON RAFAEL FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reforma da sentença desclassificatória
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da máxima in dubio pro reo diante de prova inconclusiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a Corte examinou a insurgência e concluiu que havia dúvida razoável sobre a efetiva prática de tráfico e insuficiência de prova apta a afastar a desclassificação; assim, por reconhecer constrangimento ilegal, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificara a conduta para uso de drogas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1º grau.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1º grau
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias