HC 826016 - ACORDAO

HC 826016 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la (incidência da Súmula 182/STJ), e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa (incidência da Súmula 648/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual Intimado Sem Apresentação De Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova (invasão De Domicílio), Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova (invasão De Domicílio) Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Súmula 182/stj Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual Intimado Sem Apresentação De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 648/STJ em razão de sentença condenatória superveniente que prejudica pedido de trancamento
  3. 3 análise da alegação de ilicitude da prova obtida por ofensa à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la (incidência da Súmula 182/STJ), e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa (incidência da Súmula 648/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.