HC 897035 - DECISAO

HC 897035 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; mantida a condenação por associação para o tráfico, não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e a exasperação da pena-base em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida mostrou-se fundamentada e proporcional, não configurando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LEONARDO FILIPE KRUGER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

LEONARDO FILIPE KRUGER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; mantida a condenação por associação para o tráfico, não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e a exasperação da pena-base em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida mostrou-se fundamentada e proporcional, não configurando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.