REsp 2085474 - ACORDAO

REsp 2085474 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem demonstrou a existência de diligências investigatórias posteriores a denúncia anônima que evidenciaram fundada suspeita de tráfico, justificando o mandado de busca e apreensão e afastando a alegação de ilicitude das provas; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Meltino Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Caráter Protelatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Provas Ilícitas Denúncia Anônima Mandado De Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

Meltino Silva Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à demonstração de fundadas razões para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 validade de provas obtidas em cumprimento de mandado originado de investigação a partir de denúncia anônima
  3. 3 limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem demonstrou a existência de diligências investigatórias posteriores a denúncia anônima que evidenciaram fundada suspeita de tráfico, justificando o mandado de busca e apreensão e afastando a alegação de ilicitude das provas; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão levar à baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado