HC 830711 - DECISAO

HC 830711 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e a atuação dos guardas municipais ocorreram fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ; por isso as provas colhidas mediante aquela busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e, inexistindo prova legítima suficiente para a condenação, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo determinada sua imediata soltura.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, excluídas as provas dela decorrentes, e absolvido WELLINGTON RODRIGUES AQUINO com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e a atuação dos guardas municipais ocorreram fora das atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ; por isso as provas colhidas mediante aquela busca são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e, inexistindo prova legítima suficiente para a condenação, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo determinada sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, excluídas as provas dela decorrentes, e absolvido WELLINGTON RODRIGUES AQUINO com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Paciente posto em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedir com urgência o alvará de soltura