HC 896784 - DECISAO

HC 896784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é impugnável por via própria, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique a intervenção de ofício e incide, quando aplicável, a preclusão temporal em writs que substituem revisão criminal, inviabilizando o mandamus para reexame fático-probatório.

Parties
Apelante: Ministério Público Estadual; Réu/apelante: Marcos Paulo Ferreira Leite; Corréu: Mateus Emilio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Apelante

Marcos Paulo Ferreira Leite

Réu/apelante

Mateus Emilio dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é impugnável por via própria, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique a intervenção de ofício e incide, quando aplicável, a preclusão temporal em writs que substituem revisão criminal, inviabilizando o mandamus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.