HC 841808 - ACORDAO

HC 841808 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já refutada; a modificação da dosimetria ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de droga apreendida; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Victor Carvalho de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Victor Carvalho de Toledo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já refutada; a modificação da dosimetria ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de droga apreendida; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental