HC 754185 - DECISAO

HC 754185 - DECISAO

Apesar de, em princípio, o writ ser substitutivo de revisão criminal e, assim, inadmissível em razão do trânsito em julgado, o Tribunal, de ofício, concluiu que o acórdão de origem afastou o §4º do art. 33 apenas com base na quantidade de droga apreendida, argumento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; aplicou-se, portanto, a causa de diminuição do §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de dias-multa no valor mínimo legal.

Parties
Paciente: BRUNA SIDERIG METZNER TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNA SIDERIG METZNER TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, o writ ser substitutivo de revisão criminal e, assim, inadmissível em razão do trânsito em julgado, o Tribunal, de ofício, concluiu que o acórdão de origem afastou o §4º do art. 33 apenas com base na quantidade de droga apreendida, argumento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; aplicou-se, portanto, a causa de diminuição do §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de dias-multa no valor mínimo legal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.