HC 854835 - DECISAO

HC 854835 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais no imóvel foi amparada por fundadas razões (informações prestadas pelo corréu Patrick indicando ser gerente do ponto e indicando existência de drogas), caracterizando situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, de modo que as provas não foram ilícitas; entretanto, quanto à dosimetria, verificou-se que, apesar da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não há elementos suficientes que, por si sós, comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se ex officio a causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na...

Parties
Paciente: RAUL LUIZ RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501173-11.2022.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Ordem concedida ex officio quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) e redução da pena; não conhecimento do mandamus formalmente, mas concessão da ordem de mérito para modificar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

RAUL LUIZ RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501173-11.2022.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões para ingresso
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais no imóvel foi amparada por fundadas razões (informações prestadas pelo corréu Patrick indicando ser gerente do ponto e indicando existência de drogas), caracterizando situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, de modo que as provas não foram ilícitas; entretanto, quanto à dosimetria, verificou-se que, apesar da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não há elementos suficientes que, por si sós, comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se ex officio a causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na...

Court Disposition

Ordem concedida ex officio quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006) e redução da pena; não conhecimento do mandamus formalmente, mas concessão da ordem de mérito para modificar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do mandamus impetrado
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)