AREsp 2358959 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e falta/erro de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.