HC 876054 - ACORDAO

HC 876054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exclusão da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa; por consequência, não se verificou ilegalidade em manter regime mais severo nem em negar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Bruno Tadeu Teodoro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Atos Infracionais

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Parties

Bruno Tadeu Teodoro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais para afastar a causa especial de redução da pena
  3. 3 Dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exclusão da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa; por consequência, não se verificou ilegalidade em manter regime mais severo nem em negar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada