HC 815626 - ACORDAO

HC 815626 - ACORDAO

Reconhecida a condição de 'mula' e ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa nas fundamentações das instâncias ordinárias, a Corte manteve a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, não sendo possível o reexame das provas para afastar tal conclusão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Condição De Mula, Dosimetria, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Condição De Mula Dosimetria Quantidade De Droga Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Reconhecida a condição de 'mula' e ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa nas fundamentações das instâncias ordinárias, a Corte manteve a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, não sendo possível o reexame das provas para afastar tal conclusão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.