REsp 2075855 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem prova suficiente de consentimento válido; a jurisprudência do STJ exige que, em caso de dúvida, o Estado comprove a voluntariedade do consentimento (declaração assinada, testemunhas, registro áudio-vídeo), e a inobservância dessa garantia constitucional eiva de ilicitude as provas obtidas, contaminando as demais e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Pablo Afrânio Pinto Rabelo; Corréu: Douglas Matheus Nogueira Faria; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu os recorridos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Absolvição, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Absolvição +1 more

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Parties

Pablo Afrânio Pinto Rabelo

Recorrente

Douglas Matheus Nogueira Faria

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de prova obtida após ingresso domiciliar sem consentimento válido
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem prova suficiente de consentimento válido; a jurisprudência do STJ exige que, em caso de dúvida, o Estado comprove a voluntariedade do consentimento (declaração assinada, testemunhas, registro áudio-vídeo), e a inobservância dessa garantia constitucional eiva de ilicitude as provas obtidas, contaminando as demais e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu os recorridos

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a absolvição de Pablo Afrânio Pinto Rabelo, com extensão dos efeitos ao corréu Douglas Matheus Nogueira Faria.