HC 867770 - ACORDAO

HC 867770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Joao Paulo de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
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Parties

Joao Paulo de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).