HC 879513 - ACORDAO

HC 879513 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; não houve excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF nem demonstração de flagrante ilegalidade; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, determinando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ladislau Bezerra de Souza Junior; Ministra Presidente (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Ladislau Bezerra de Souza Junior

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 inevidência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; não houve excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF nem demonstração de flagrante ilegalidade; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, determinando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.