HC 884787 - ACORDAO

HC 884787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao prétenso bis in idem decorrente da não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que implica supressão de instância e inviabiliza o processamento do writ no STJ; além disso, a decisão monocrática foi amparada em entendimento pacificado desta Corte (Súmula 568) e, subsidiariamente, as instâncias inferiores fundamentaram o afastamento da minorante por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa, matéria cujo reexame é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN SILVA DE ARAUJO; Órgão Coator: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN SILVA DE ARAUJO

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Alegação de bis in idem em razão da não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao prétenso bis in idem decorrente da não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que implica supressão de instância e inviabiliza o processamento do writ no STJ; além disso, a decisão monocrática foi amparada em entendimento pacificado desta Corte (Súmula 568) e, subsidiariamente, as instâncias inferiores fundamentaram o afastamento da minorante por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa, matéria cujo reexame é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.