HC 889248 - DECISAO

HC 889248 - DECISAO

Verificou-se que não há comprovação de consentimento prévio e voluntário para o ingresso dos policiais no domicílio da paciente, nem fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas a partir do ingresso são ilícitas e, por relação de causalidade, também as provas dele decorrentes são atingidas, razão pela qual se confirmou a liminar, concedeu-se a ordem e absolveu-se a paciente.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA WOLF COVALSKI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal; paciente absolvida do delito pelo qual foi condenada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA WOLF COVALSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por ingresso sem consentimento comprovado
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há comprovação de consentimento prévio e voluntário para o ingresso dos policiais no domicílio da paciente, nem fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas a partir do ingresso são ilícitas e, por relação de causalidade, também as provas dele decorrentes são atingidas, razão pela qual se confirmou a liminar, concedeu-se a ordem e absolveu-se a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal; paciente absolvida do delito pelo qual foi condenada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial ilegal no domicílio da paciente
  • Absolver a paciente BRUNA FERNANDA WOLF COVALSKI do delito pelo qual foi indevidamente condenada (Processo n. 0012364-28.2020.8.16.0019)