HC 871111 - DECISAO

HC 871111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ de que o writ não substitui recurso próprio e de que a custódia mantida durante a instrução pode permanecer após sentença se inalterados os motivos.

Parties
Paciente: GUILHERME VITOR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo

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Parties

GUILHERME VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ de que o writ não substitui recurso próprio e de que a custódia mantida durante a instrução pode permanecer após sentença se inalterados os motivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se