HC 899654 - DECISAO

HC 899654 - DECISAO

O Tribunal considerou excessiva a valoração isolada da quantidade e diversidade de drogas e de denúncias anônimas para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o redutor em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ELISABETE SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ELISABETE SOARES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Idoneidade de denúncias anônimas e procedimentos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou excessiva a valoração isolada da quantidade e diversidade de drogas e de denúncias anônimas para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o redutor em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2