HC 900396 - DECISAO
Concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da alegada reiteração delitiva após recente liberdade provisória pelo mesmo delito, e que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: José Roberto dos Santos Neto Nogueira; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
José Roberto dos Santos Neto Nogueira
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
- 2 Adequação dos requisitos do art.312 do CPP, em especial garantia da ordem pública diante de suposta reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da alegada reiteração delitiva após recente liberdade provisória pelo mesmo delito, e que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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