HC 899844 - DECISAO

HC 899844 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com base na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de circunstâncias distintas (dedicação habitual às atividades criminosas, modus operandi e petrechos de fracionamento), não configurando bis in idem; a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação (alegação de coação), razão pela qual a atenuante não se aplica; e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova e da dosimetria.

Parties
Paciente: JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com base na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de circunstâncias distintas (dedicação habitual às atividades criminosas, modus operandi e petrechos de fracionamento), não configurando bis in idem; a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação (alegação de coação), razão pela qual a atenuante não se aplica; e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova e da dosimetria.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.