HC 900270 - DECISAO

HC 900270 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os embargos de declaração visavam inovar matéria não suscitada na apelação (adequadamente rejeitados nos termos do art. 619 do CPP), a alegada nulidade da busca pessoal não foi objeto de deliberação pelo Tribunal apontado como coator e, portanto, não pode ser conhecida nesta instância superior em razão das competências constitucionais (art. 105 CF), e a confissão alegada não se encontra comprovada nos autos, não tendo a impetração atendido ao ônus probatório.

Parties
Paciente: Mauricio Alves de Oliveira Junior; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Nulidade, Supressão De Instância
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Parties

Mauricio Alves de Oliveira Junior

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão quanto aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código Penal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os embargos de declaração visavam inovar matéria não suscitada na apelação (adequadamente rejeitados nos termos do art. 619 do CPP), a alegada nulidade da busca pessoal não foi objeto de deliberação pelo Tribunal apontado como coator e, portanto, não pode ser conhecida nesta instância superior em razão das competências constitucionais (art. 105 CF), e a confissão alegada não se encontra comprovada nos autos, não tendo a impetração atendido ao ônus probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.