AREsp 1978592 - DECISAO

AREsp 1978592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração relativa à reincidência integra a discricionariedade do juízo sentenciante dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação ao art. 61, I, do Código Penal que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Réu/condenado: ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, nos termos do dispositivo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência (art. 61, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Fração Atinente À Reincidência, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência (art. 61, I, Cp) Dosimetria Da Pena Fração Atinente À Reincidência Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Réu/condenado

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 61, I, do Código Penal quanto à fração aplicável por reincidência
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da fração de aumento por agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração relativa à reincidência integra a discricionariedade do juízo sentenciante dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação ao art. 61, I, do Código Penal que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, nos termos do dispositivo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial