HC 856019 - DECISAO

HC 856019 - DECISAO

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar, com o grau de certeza exigível, a estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente desse delito, estendendo-se os efeitos aos corréus, e, afastada a condenação por associação, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico (art. 33), reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme cabimento legal.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar, com o grau de certeza exigível, a estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente desse delito, estendendo-se os efeitos aos corréus, e, afastada a condenação por associação, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico (art. 33), reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme cabimento legal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006).
  • Aplicar, quanto ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.