HC 898331 - DECISAO

HC 898331 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem outros elementos documentais suficientes; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse concessão de medida liminar.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal/veicular, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Pré Constituída, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal/veicular Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita +3 more

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Parties

PABLO DA SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal/veicular que culminou no encontro de droga
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para fundamentar atuação policial e buscas
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem outros elementos documentais suficientes; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.