HC 898354 - DECISAO

HC 898354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não existir, de plano, flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca não foi suscitada na origem e as buscas foram justificadas por informações de inteligência, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de expressiva quantidade (64,2kg) e indícios de organização, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE CORDEIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: CANTIDIO WILLIAN ELIAS; Corréu: RAFAEL BENIGNO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Detração +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE CORDEIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

CANTIDIO WILLIAN ELIAS

Corréu

RAFAEL BENIGNO LINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não existir, de plano, flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca não foi suscitada na origem e as buscas foram justificadas por informações de inteligência, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de expressiva quantidade (64,2kg) e indícios de organização, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade