AREsp 2467172 - DECISAO

AREsp 2467172 - DECISAO

Afastada a fundamentação do tribunal a quo por insuficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico (penas e denúncias isoladas não bastam), reconheceu-se o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 aplicável no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: WILLIAM RITH SOARES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

WILLIAM RITH SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de natureza e quantidade da droga e de denúncias para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do uso de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Afastada a fundamentação do tribunal a quo por insuficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico (penas e denúncias isoladas não bastam), reconheceu-se o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 aplicável no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão