HC 900331 - DECISAO

HC 900331 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (0,96g), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; por isso, de ofício a Corte aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redução da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (0,96g), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; por isso, de ofício a Corte aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redução da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.