HC 816092 - DECISAO

HC 816092 - DECISAO

O acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo utilizado inadequadamente a quantidade/natureza da droga na dosimetria; assim, deve ser aplicada a redução prevista no § 4º, no patamar adotado pelo julgador (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 471 dias-multa e fixando o regime semiaberto inicial (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Paciente: AURISTON FEITOSA DE SOUSA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Pena Base Regime De Cumprimento

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Parties

AURISTON FEITOSA DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem justificar a elevação da pena-base e, simultaneamente, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (caracterização de bis in idem)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea do acórdão para negar a aplicação da causa de diminuição e qual fração aplicar

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo utilizado inadequadamente a quantidade/natureza da droga na dosimetria; assim, deve ser aplicada a redução prevista no § 4º, no patamar adotado pelo julgador (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 471 dias-multa e fixando o regime semiaberto inicial (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do Paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 471 dias-multa.
  • Estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.