HC 852023 - DECISAO

HC 852023 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões além de denúncia anônima e apreensão em via pública, circunstâncias insuficientes para autorizar a continuidade da diligência no interior da residência conforme a jurisprudência mais recente desta Corte; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, com retorno dos autos à origem para nova sentença e extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WILTSON DE OLIVEIRA; Corré: KELIN GONCALVES DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e de todas as delas derivadas, com preservação da apreensão decorrente da busca pessoal anterior e retorno dos autos à origem para nova sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Revaloração De Provas Em Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

WILTSON DE OLIVEIRA

Paciente

KELIN GONCALVES DE MATOS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar em hipótese de crime permanente e requisitos de "fundadas razões"
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões além de denúncia anônima e apreensão em via pública, circunstâncias insuficientes para autorizar a continuidade da diligência no interior da residência conforme a jurisprudência mais recente desta Corte; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, com retorno dos autos à origem para nova sentença e extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e de todas as delas derivadas, com preservação da apreensão decorrente da busca pessoal anterior e retorno dos autos à origem para nova sentença.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e de todas as provas delas derivadas e determinar que sejam desentranhadas dos autos.
  • Manter válida a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.