HC 828299 - DECISAO

HC 828299 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos nos autos — relativos à quantidade, modus operandi e circunstâncias da prisão e antecedentes — que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos nos autos — relativos à quantidade, modus operandi e circunstâncias da prisão e antecedentes — que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.