HC 898817 - DECISAO

HC 898817 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem afastou indevidamente o redutor do §4º do art.33 com base unicamente na quantidade/natureza da droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ; concedeu-se o habeas corpus para aplicar o §4º no patamar máximo de 2/3, reduzir o quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos; regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é elemento suficiente para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas concomitantemente nas fases da dosimetria, configurando bis in idem
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime após aplicação do §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem afastou indevidamente o redutor do §4º do art.33 com base unicamente na quantidade/natureza da droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ; concedeu-se o habeas corpus para aplicar o §4º no patamar máximo de 2/3, reduzir o quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos; regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Estabeleço o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º "c" do CP.