AREsp 2552285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 386, VII, do CPP dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração de provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BARBARA LOURDES SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BARBARA LOURDES SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico)
  2. 2 Necessidade de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 386, VII, do CPP dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração de provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.