HC 814479 - DECISAO

HC 814479 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamentou-se na constatação de que as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios tais como elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações referentes ao narcotráfico e divisão de tarefas, concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, §4º, sendo a desconstituição dessas conclusões demandante de revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, mantida a pena, o regime semiaberto foi considerado adequado conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamentou-se na constatação de que as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios tais como elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações referentes ao narcotráfico e divisão de tarefas, concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, §4º, sendo a desconstituição dessas conclusões demandante de revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, mantida a pena, o regime semiaberto foi considerado adequado conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se