HC 864542 - DECISAO

HC 864542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do paciente dependem de revolvimento de fatos e provas que foram analisados e fundamentados pelo Tribunal de origem (prova de tráfico, indeferimento do redutor do art. 33, §4º, e utilização do veículo no crime), matéria vedada à análise no rito estreito do writ; além disso, a pretensão de restituição do veículo não é adequada na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL LANZA BIANCHI MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Restituição De Bem Apreendido, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Restituição De Bem Apreendido Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL LANZA BIANCHI MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem do menor
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  3. 3 proveniência das drogas apreendidas ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do paciente dependem de revolvimento de fatos e provas que foram analisados e fundamentados pelo Tribunal de origem (prova de tráfico, indeferimento do redutor do art. 33, §4º, e utilização do veículo no crime), matéria vedada à análise no rito estreito do writ; além disso, a pretensão de restituição do veículo não é adequada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 50/51)
  • Não conheço do habeas corpus