HC 900275 - DECISAO

HC 900275 - DECISAO

Não houve ilegalidade patente na valoração da culpabilidade pelo Tribunal a quo, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (tentativa de introduzir entorpecentes em estabelecimento acautelatório, natureza e quantidade da droga) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; procedeu-se a readequação proporcional da fração de aumento (de 1/4 para 1/6), reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, e, por essas razões, não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem ex officio para fixar as penas definitivas da paciente.

Parties
Paciente: TATIANE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as penas da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231, Art. 40, III Da Lei De Drogas, Art. 42 Da Lei De Drogas, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231 Art. 40, III Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

TATIANE DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 compatibilidade entre valoração da culpabilidade e aplicação do art. 40, III (causa de aumento)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade patente na valoração da culpabilidade pelo Tribunal a quo, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (tentativa de introduzir entorpecentes em estabelecimento acautelatório, natureza e quantidade da droga) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; procedeu-se a readequação proporcional da fração de aumento (de 1/4 para 1/6), reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, e, por essas razões, não se conhece do habeas corpus, mas se concede a ordem ex officio para fixar as penas definitivas da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as penas da paciente

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar à paciente as penas de 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 188 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.