AREsp 2404443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão nos termos do art.619 do CPP, havendo insuficiência probatória que impede o reexame de provas pelo STJ, além de óbices de admissibilidade apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Manoel Laerso da Silva; Recorrida: Carolaine Noberto Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Resistência, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Resistência Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Manoel Laerso da Silva

Recorrido

Carolaine Noberto Dantas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a depoimentos testemunhais e objetos apreendidos
  2. 2 análise do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão nos termos do art.619 do CPP, havendo insuficiência probatória que impede o reexame de provas pelo STJ, além de óbices de admissibilidade apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.