AREsp 2468008 - DECISAO

AREsp 2468008 - DECISAO

Por se tratar de réu primário e não existindo elementos nos autos que comprovem, de forma cabal, a inserção do recorrente em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores ou apreensão de implementos de refino, e considerando que a quantidade apreendida não é relevante, impõe-se a aplicação da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Eder Danilo Costa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Eder Danilo Costa da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário e não existindo elementos nos autos que comprovem, de forma cabal, a inserção do recorrente em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores ou apreensão de implementos de refino, e considerando que a quantidade apreendida não é relevante, impõe-se a aplicação da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.