HC 861728 - DECISAO

HC 861728 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na tentativa de fuga, sem prova inequívoca do consentimento do morador e sem elementos objetivos suficientes a caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo entendimento do STF; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, não havendo prova lícita apta a sustentar a condenação, sendo determinada a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a soltura, salvo outra prisão em curso.

Parties
Paciente: ÁLVARO FERNANDO DE LIMA PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/parte No Procedimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

ÁLVARO FERNANDO DE LIMA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Procedimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na tentativa de fuga, sem prova inequívoca do consentimento do morador e sem elementos objetivos suficientes a caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo entendimento do STF; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, não havendo prova lícita apta a sustentar a condenação, sendo determinada a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a soltura, salvo outra prisão em curso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar realizada sem fundadas razões e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação delitiva com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal