AREsp 2491653 - DECISAO

AREsp 2491653 - DECISAO

Concluiu-se que a instância de origem assentou a dedicação do réu às atividades criminosas apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovassem tal dedicação, o que configura fundamento insuficiente para afastar automaticamente o tráfico privilegiado. Assim, sem reexaminar o acervo probatório, modulou-se a fração da minorante prevista no art.33, §4º para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, mantendo-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JHONNY BRUNO GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial; parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 1/3 do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHONNY BRUNO GUIMARÃES SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância de origem assentou a dedicação do réu às atividades criminosas apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovassem tal dedicação, o que configura fundamento insuficiente para afastar automaticamente o tráfico privilegiado. Assim, sem reexaminar o acervo probatório, modulou-se a fração da minorante prevista no art.33, §4º para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, mantendo-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções penais.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial; parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 1/3 do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão