HC 898173 - DECISAO

HC 898173 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão de origem valorou negativamente a quantidade e a natureza das drogas na fase de fixação da pena-base e, sem elementos adicionais que comprovem dedicação à atividade criminosa, houve bis in idem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão de origem valorou negativamente a quantidade e a natureza das drogas na fase de fixação da pena-base e, sem elementos adicionais que comprovem dedicação à atividade criminosa, houve bis in idem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa