HC 899531 - DECISAO

HC 899531 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso ocorreu em horário diurno (conforme auto de prisão em flagrante e declaração do policial), o imóvel era não habitado e funcionava como depósito com objetos e cerca de 555g de cocaína, de modo que não houve violação à proteção constitucional do domicílio nem nulidade das provas; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: LUCIALDO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 088640-52.2019.8.09.0174)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Mandado De Prisão
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Parties

LUCIALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 088640-52.2019.8.09.0174)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso ocorreu em horário diurno (conforme auto de prisão em flagrante e declaração do policial), o imóvel era não habitado e funcionava como depósito com objetos e cerca de 555g de cocaína, de modo que não houve violação à proteção constitucional do domicílio nem nulidade das provas; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se