HC 895256 - DECISAO

HC 895256 - DECISAO

Ainda que o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. Assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada, resultando na redução da pena-base e no redimensionamento da reprimenda final, que foi tornada definitiva quanto aos dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE COELHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LUIZ FELIPE COELHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal sem demonstração de vantagem concreta pela pandemia
  3. 3 redimensionamento da pena por erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. Assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada, resultando na redução da pena-base e no redimensionamento da reprimenda final, que foi tornada definitiva quanto aos dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados