HC 898246 - DECISAO

HC 898246 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque, ao tempo do pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva, não havia medidas cautelares em vigor (a prisão havia sido relaxada em 8/1/2020 sem imposição de restrições) e não se verificaram fatos novos ou contemporâneos que justificassem a segregação cautelar, faltando a contemporaneidade exigida para a cautelaridade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Thalisson Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

Thalisson Henrique

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque, ao tempo do pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva, não havia medidas cautelares em vigor (a prisão havia sido relaxada em 8/1/2020 sem imposição de restrições) e não se verificaram fatos novos ou contemporâneos que justificassem a segregação cautelar, faltando a contemporaneidade exigida para a cautelaridade da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente
  • Comunique-se