AREsp 2564730 - DECISAO

AREsp 2564730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não há prova de agressão ou coação por parte dos policiais (laudos periciais sem lesões e o acusado exerceu o direito ao silêncio), não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; além disso, elementos probatórios indicam envolvimento reiterado com o tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a manutenção do aumento e do regime prisional aplicados pelo Tribunal de origem. Aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Parties
Recorrente: PATRICK BARBOSA DE MORAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade Relativa, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade Relativa Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRICK BARBOSA DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e à informação sobre o direito de permanecer calado
  2. 2 alegada agressão policial e ilicitude das provas obtidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não há prova de agressão ou coação por parte dos policiais (laudos periciais sem lesões e o acusado exerceu o direito ao silêncio), não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; além disso, elementos probatórios indicam envolvimento reiterado com o tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a manutenção do aumento e do regime prisional aplicados pelo Tribunal de origem. Aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.