HC 834344 - DECISAO

HC 834344 - DECISAO

Havendo o paciente primariedade, pena fixada em patamar mínimo legal e pena final inferior a quatro anos, e diante da ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais juvenis encerrados (última extinção em 15/09/2020) e o fato cometido em 24/10/2022, bem como pela insuficiência de elementos para manter o afastamento da minorante por motivos de personalidade ou dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LEONEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido E Decidido (concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento, Atos Infracionais E Reincidência Juvenil, Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento Atos Infracionais E Reincidência Juvenil Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp)

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Parties

JOÃO VITOR LEONEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido E Decidido (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais juvenis para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal entre atos pretéritos e o crime apurado

Ratio Decidendi

Havendo o paciente primariedade, pena fixada em patamar mínimo legal e pena final inferior a quatro anos, e diante da ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais juvenis encerrados (última extinção em 15/09/2020) e o fato cometido em 24/10/2022, bem como pela insuficiência de elementos para manter o afastamento da minorante por motivos de personalidade ou dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa