RHC 188355 - DECISAO

RHC 188355 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória recorrível, que configura novo título justificando a custódia cautelar e deve ser apreciada pelo juízo de origem; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública em razão de reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Anderson Martins de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Martins de Lima

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva após sentença condenatória recorrível
  3. 3 manutenção da custódia cautelar em razão da preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória recorrível, que configura novo título justificando a custódia cautelar e deve ser apreciada pelo juízo de origem; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública em razão de reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.