REsp 2114983 - DECISAO

REsp 2114983 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por violação de domicílio por haver fundadas razões e situação de flagrante (fuga, arremesso de entorpecente e natureza permanente do delito), reconhecendo-se a validade das provas (depoimentos policiais, apreensão e confissão); entretanto, por entender que a quantidade apreendida não justificava a manutenção da elevação da pena-base, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em flagrante
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por violação de domicílio por haver fundadas razões e situação de flagrante (fuga, arremesso de entorpecente e natureza permanente do delito), reconhecendo-se a validade das provas (depoimentos policiais, apreensão e confissão); entretanto, por entender que a quantidade apreendida não justificava a manutenção da elevação da pena-base, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Comunique-se.