HC 845777 - DECISAO

HC 845777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para posse de substância entorpecente para consumo próprio, ante a ausência de elementos suficientes a demonstrar a comercialização (quantidade ínfima, diversidade de drogas e ausência de ato de venda), aplicando-se o in dubio pro reo e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: Joao Batista Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de substância entorpecente para consumo próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Joao Batista Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do paciente
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio
  3. 3 exasperação da pena-base por variedade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para posse de substância entorpecente para consumo próprio, ante a ausência de elementos suficientes a demonstrar a comercialização (quantidade ínfima, diversidade de drogas e ausência de ato de venda), aplicando-se o in dubio pro reo e jurisprudência correlata.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de substância entorpecente para consumo próprio

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente no Processo n. 5003127-56.2020.8.21.0014/RS, da Vara Criminal da comarca de Esteio/RS, para posse de substância entorpecente para consumo próprio.
  • Determinar ao Juízo competente que promova a adequação na respectiva dosimetria.