HC 870091 - DECISAO

HC 870091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; além disso, o acórdão apresentou fundamentação baseada em prova documental, pericial e testemunhal suficiente para manter a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; além disso, o acórdão apresentou fundamentação baseada em prova documental, pericial e testemunhal suficiente para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal